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Contas da Prefeitura de M. do Chapéu exercício 2015 são rejeitadas pelo TCM!

As contas da Prefeitura de M. do Chapéu exercício 2015 de responsabilidade do prefeito Cleova Oliveira Barreto foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios Confira parte do relatório do TCM, que justifica a rejeição das contas.

As irregularidades são as seguintes:

a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal em relação a licitações realizadas;

b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;

c) atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;

d) atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais;

e) saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.721,85, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

f) saída de numerários da conta específica do FEP/Royalties sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

g) ausência de licitação para a contratação, “em caráter emergencial”, de “SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, BEM COMO, PINTURA DE GUIAS DE FORMA CONTINUADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ZONA URBANA E RURAL”, através da DISP164.01/2015, no valor de R$690.516,00, constando da Cientificação/Relatório Anual o registro de que o“serviço contratado não atende à fundamentação descrita no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 para contratação direta por dispensa de licitação em caso de emergência ou de calamidade pública”, pelo que se determina ao gestor a imediata rescisão do contrato celebrado em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.

 VOTO

Diante do exposto, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Cleová Oliveira Barreto, pelos motivos seguintes: - não aplicação do percentual mínimo em Educação; - não aplicação do percentual mínimo em Saúde.

Deverão ser adotadas, ainda, as providências seguintes:

a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais);

b) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.721,85 (vinte mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

c) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento à conta específica do FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.

Em relação a multa(s) e ressarcimento(s) deverá ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

Determina-se:

1) ao gestor:

a) a imediata rescisão do contrato relacionado à DISP164.01/2015, no valor de R$690.516,00, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.

2) à DCE competente:

a) a análise do documento nº 165 – Defesa à Notificação da UJ;

b) a apuração de eventuais irregularidades registradas nos itens “6.7.2.4 DÍVIDA ATIVA” e “6.7.6 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS”, lavrando, se necessário, o competente termo de ocorrência.

Encaminhar cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para seu conhecimento e adoção das providências saneadoras cabíveis.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2016.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto

Presidente

Cons. Mário Negromonte

Relator

Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC

 

RECEITA DO DIA


 

 

 

INGREDIENTES

ALMÔNDEGA:

  • 500g de carne moída (coxão mole)
  • 2 ovos
  • 3 colheres (sopa) de farinha de rosca
  • 1/2 cebola picada
  • sal, pimenta e sazón a gosto

MOLHO:

  • 1/2 cebola picada
  • 1/2 alho picado
  • 3 colheres (sopa) óleo
  • 1 lata de molho de tomate
  • 1/2 lata de água
  • 1 cubo de caldo de galinha
  • 1 pitada de açúcar
  • sal, pimenta, salsinha desidratada, sazón a gosto

TOP 12


01

MANIFESTO
FRESNO (FEAT EMICIDA E LENINE)

07

ESTONTEANTE
MUMUZINHO

02

TANTO FAZ
FÁGNER

08

VOCÊ, O AMOR E EU
CARLINHOS BROWN E QUÉSIA LUZ

03

NUNCA É TARDE
KARINA

09

MUNDO DOS DESENCANTADOS
LUCAS MORATO

04

MAGIC
RUDE

10

BAILANDO
ENRIQUE IGLESIAS (FEAT GENTE DE ZONA)

05

DENTRO DE UM ABRAÇO
JOTA QUEST

11

RECAÍDAS
HENRIQUE & JULIANO

06

WHAT ARE WORDS
CHRIS MEDINA

12

MEMÓRIAS
BANDA MALTA

Comentários   

+2 #100 silvia lucia rocha v 29-09-2015 11:44
Que chuva de bênçãos este programa. O amor de deus em ação
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+1 #99 silvia lucia rocha v 29-09-2015 11:43
que chuva de bençãos este programa! O amor de deus em ação
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+1 #98 cornélio castro viei 27-07-2015 00:16
curtindo diamantina em Osasco toca ai listra de compras
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-1 #97 Irenilson Bispo de S 26-07-2015 11:24
Bom dia sou um acíduo quando não estou em viagem,parabens a todos da emissora e ao povo de Morro do Chapéu BA.cidade que esta em meu coração.
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-1 #96 Antônio Carlos 14-05-2015 13:13
Bom dia Glauber, o programa está ótimo,
Parabens por sua Filha.
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-1 #95 cornélio castro 06-05-2015 16:03
amo curti Diamantina Fm estou em são paulo mais sempre ligado uma boa tarde
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0 #94 Paulo Alencar 16-04-2015 21:51
boa noite, quero aqui parabenizar Robston Alencar pelo belissimo trabalho. Fica com Deus, do seu amigo de Senhor do Bonfim.
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